Lei Maria da Penha: agressor agora vai pagar hospital e pensão

Ação pioneira entrou em vigor no último dia 7 de agosto – ocasião em que a Lei Maria da Penha completou seis anos. O ressarcimento às vítimas inclui gastos com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

Mais uma vitória conquistada. Quem agredir uma mulher a partir de agora, não só responderá criminalmente por violência doméstica, como também terá que desembolsar um alto valor por isso. A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), coloca em exercício uma iniciativa precursora: ajuizar ações regressivas para cobrar o ressarcimento de gastos da União com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte para os dependentes.

Lei Maria da PenhaNo caso de acidentes de trabalho, ações regressivas já são ajuizadas pela União em maior escala contra empresas responsáveis – já somam 2 mil processos em 21 anos, totalizando R$ 360 milhões. No ano passado, iniciaram os processos contra causadores de acidentes de trânsito. Além disso, a esfera federal cuidará também de ações de violência doméstica.

O projeto deve ser estendido a todos os Estados, por meio de parcerias com os Ministérios Públicos locais. Algumas delas já foram firmadas com delegacias, como as de Brasília e Espírito Santo, e com a Secretaria de Políticas para Mulheres.

A iniciativa começa com a entrada, no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em Brasília, de duas ações que já custaram R$ 53 mil aos cofres públicos, com estimativa de ultrapassar R$ 209 mil. Um dos casos ajuizados teve início no último dia 7 – sobre um homicídio ocorrido em 5 de fevereiro. O marido matou a mulher, deixando um filho de 3 anos. Até este mês, foram pagos R$ 3.859 de pensão por morte à criança, que tem direito ao benefício até completar 21 anos. Nesse caso, o custo à Previdência Social seria de R$ 156 mil.

A segunda ação regressiva diz respeito a uma tentativa de homicídio com qualificadores, ocorrida em setembro de 2009, em que será cobrado do acusado os R$ 49.160 que serão pagos à ex-mulher, referentes a dois auxílios-doença, decorrentes da agressão.

Lei Maria da Penha

A escolha do dia para dar início às ações não foi aleatória: a Lei Maria da Penha, que pune praticantes de violência doméstica, completou seis anos em 7 de agosto. No último semestre, o número de denúncias feitas à Central de Atendimento à Mulher, praticamente dobrou, principalmente em casos de agressão.

O número de acusações foi divulgado na última terça pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, e ficou em torno de 350 mil. A estimativa é de que os atendimentos já tenham ultrapassado 2,5 milhões desde a criação do serviço, em 2005. De janeiro a março, o Ligue 180 realizou 201.569 atendimentos. Entre os 24.775 relatos de violência, a física (de lesão corporal a assassinato) é a mais frequente, com 14.296 registros (58%).

Esses fatores apontam o crescimento de denúncias e demonstra uma conscientização. “Mulheres vão ganhando conhecimento e informação”, afirma a secretária de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, Aparecida Gonçalves. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.